Não se exige depósito prévio de multa para interposição de recurso administrativo

É incabível a exigência de depósito prévio de multa aplicada pelo Ministério do Trabalho para conhecimento de recurso administrativo.

Desistência de adoção de criança após longo período pode ser punida

Em janeiro deste ano, um garoto de 5 anos foi encaminhado a um abrigo após um ano e meio sob a guarda provisória de um casal que, depois do longo período de convivência, desistiu de adotar o menino.

Regular inscrição no SPC não pode gerar dano indenizável

2ª Turma nega pedido de manutenção de pena abaixo do mínimo legal.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, nesta terça-feira (15), Habeas Corpus (HC 93966) em favor de S.S.B, que queria ver confirmada sentença de primeiro grau que o condenou à pena de reclusão de 1 ano e 9 meses, abaixo da pena mínima legal prevista para o crime de tentativa de roubo e extorsão (artigo 157, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal).

Liminar proíbe MST de promover atos contra a Vale

Responsabilidade por honorários periciais na execução é sempre da reclamada

Despesas condominiais em atraso devem ser pagas pelo atual proprietário do imóvel

Ajuizada no STF queixa-crime contra deputada Denise Frossard

Cortes Supremas do Mercosul discutem sistema jurídico comum

Advogados devidamente habilitados podem levantar valores depositados em nome de seus clientes

Ex-funcionário da Caixa Econômica Federal tem liminar deferida no STF

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha deferiu o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 26108, impetrado por J.O.C.L., ex-funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF), para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que o condenou a pagar grande soma de dinheiro à CEF.

Empresários acusados de possíveis fraudes relativas ao ICMS pedem HC ao STF

DF é condenado a fornecer medicamento a paciente esquizofrênico

UFRGS deve revalidar diploma de Medicina obtido na Bolívia

Competência da Justiça Trabalhista sergipana é questionada no Supremo

Chega ao Supremo ação em favor de condenados por crimes da Lei de Imprensa

STJ nega pedidos de suspensão de liminar do município de Natal

Juíza desobedece ordem do TJ e é denunciada ao CNJ

"Vender" a posse que exerço há muitos anos sobre meu imóvel (que não tem Escritura nem Registro) pode ser um bom negócio?

Os direitos de posse podem ser objeto de cessão gratuita ou onerosa através de Escritura Pública ou Instrumento Particular, permitindo na sequência a regularização via USUCAPIÃO.

A questão do parcelamento do débito na fase de execução de sentença

Alexandre Costa de Araújo, Pós-Graduado em Direito do Consumidor e Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes. Advogado Militante.